Frank Casino

Termos e Condições – Frank Casino (frankcasinopt.net)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website frankcasinopt.net (o Website) e dos serviços nele disponibilizados (os Serviços) sob a marca Frank Casino.

1.2. Ao aceder, navegar, registar uma conta, depositar, participar em jogos/apostas, solicitar levantamentos ou, de qualquer forma, utilizar o Website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer políticas, regras de jogo e avisos que sejam incorporados por referência e/ou publicados no Website.

1.3. Caso não concorde com estes Termos, o utilizador não deve criar uma conta, nem utilizar o Website ou os Serviços.

1.4. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador e o operador do Website (o Operador). Para efeitos de contacto e comunicações formais relativas ao contrato, o único canal disponibilizado é o e-mail: [email protected].

1.5. O utilizador reconhece que os Serviços podem estar sujeitos a requisitos legais e regulatórios aplicáveis em Portugal, incluindo medidas de jogo responsável, prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e verificação de identidade.

2. Definições e interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2.2. Interpretação:

3. Informação regulatória

3.1. A disponibilização de jogos e apostas em Portugal está sujeita a enquadramento legal específico e à supervisão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entidade integrada no Turismo de Portugal, I.P.

3.2. O acesso aos Serviços pode depender de o Operador estar devidamente habilitado/licenciado para oferecer determinados jogos/apostas no território português. Informação regulatória aplicável, quando exigida, deve ser consultada no próprio Website.

3.3. O Operador não presta, por estes Termos, qualquer garantia de que todos os Serviços estarão disponíveis em todas as localizações, em todos os momentos, ou a todos os utilizadores. O acesso pode ser restringido para cumprir obrigações legais e regulatórias.

3.4. Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos, o Operador compromete-se a adotar medidas adequadas de proteção do consumidor, integridade do jogo e prevenção de fraude, em linha com boas práticas do setor e com as exigências aplicáveis.

Nota importante: estes Termos não indicam números de licença ou detalhes específicos de licenciamento que não estejam expressamente publicados no Website, para evitar informação incorreta.

4. Elegibilidade e registo de Conta

4.1. Para criar uma Conta e utilizar os Serviços, o utilizador deve:

4.2. O utilizador garante que as informações fornecidas no registo e durante a utilização dos Serviços são verdadeiras, completas, atualizadas e pertencem ao próprio.

4.3. Regra de Conta única:

4.4. O Operador pode recusar registos, suspender Contas e/ou exigir verificações adicionais sempre que existam indícios de:

4.5. O Jogador é responsável por manter as credenciais da Conta (incluindo palavras-passe) confidenciais e por todas as atividades realizadas na Conta. O Jogador deve contactar imediatamente [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado.

5. Verificação de Conta (KYC) e conformidade AML

5.1. O Operador pode, a qualquer momento, e em especial antes de permitir levantamentos e/ou quando existam sinais de risco, exigir a conclusão de procedimentos KYC e AML.

5.2. O Jogador compromete-se a cooperar prontamente com pedidos de verificação. A recusa, atraso injustificado ou fornecimento de documentos inválidos pode resultar em restrição, suspensão ou encerramento da Conta.

5.3. Documentos e informações que podem ser solicitados (exemplos):

5.4. Verificações adicionais e monitorização:

5.5. Consequências de não conformidade:

5.6. O Operador poderá reter levantamentos e/ou manter fundos bloqueados até que o processo de verificação esteja concluído, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

6. Obrigações do utilizador e utilização proibida

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar o Website e os Serviços de forma lícita, pessoal e para fins recreativos, não profissionalizados, sem prejuízo do direito do Operador de aplicar medidas de integridade.

6.2. É estritamente proibido:

6.3. O Operador pode adotar medidas de prevenção e deteção (incluindo limitações, bloqueios, verificação reforçada e encerramento de Conta) sempre que identifique ou suspeite, com fundamento razoável, de qualquer atividade proibida.

7. Depósitos e levantamentos

7.1. Métodos de pagamento:

7.2. Regras gerais de depósitos:

7.3. Regras gerais de levantamentos:

7.4. Taxas e encargos:

7.5. Limites e controlos:

7.6. Estornos (chargebacks) e disputas de pagamento:

8. Bónus e promoções

8.1. Qualquer Bónus/Promoção está sujeito:

8.2. Regras gerais e restrições (sem limitar regras específicas):

8.3. Alterações e cancelamento:

9. Regras de apostas e participação nos jogos

9.1. Regras de jogo:

9.2. Colocação de apostas e validação:

9.3. Liquidação, resultados e prova:

9.4. Cancelamento e apostas nulas:

9.5. Erros técnicos e “malfunctions”:

9.6. Conclusão de jogo e saldo:

10. Suspensão e encerramento de Conta

10.1. Suspensão pelo Operador:

O Operador pode suspender temporariamente a Conta e/ou restringir funcionalidades (incluindo depósitos e levantamentos) quando:

10.2. Encerramento pelo Jogador:

10.3. Encerramento pelo Operador:

10.4. Efeitos do encerramento:

11. Medidas de jogo responsável

11.1. O Jogador reconhece que o jogo deve ser uma atividade de entretenimento e que pode comportar riscos financeiros e sociais. O Operador promove medidas de prevenção e controlo.

11.2. Ferramentas de jogo responsável (podem estar disponíveis no Website e/ou mediante pedido por e-mail):

11.3. O Jogador pode solicitar apoio e informações adicionais através de [email protected].

11.4. Proteção de menores:

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Operador não será responsável por:

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos do consumidor quando aplicáveis.

12.3. Força maior:

13. Propriedade intelectual

13.1. O Website e o respetivo Conteúdo são propriedade do Operador e/ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos por legislação de propriedade intelectual.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

13.3. É proibido:

14. Reclamações e resolução de litígios

14.1. O Operador disponibiliza um procedimento de reclamações através do e-mail [email protected].

14.2. Para permitir análise eficiente, o Jogador deve incluir, sempre que possível:

14.3. O Operador procurará responder dentro de um prazo razoável, tendo em conta a complexidade do assunto, podendo solicitar informações adicionais.

14.4. Sem prejuízo de meios legais aplicáveis, o Jogador e o Operador envidarão esforços para resolver quaisquer divergências de forma amigável e de boa-fé.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos para refletir:

15.2. A versão atualizada será publicada no Website com indicação de “Última atualização”.

15.3. A utilização continuada do Website após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Se o Jogador não concordar, deve cessar a utilização e solicitar o encerramento da Conta.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis e de direitos do consumidor quando aplicáveis, quaisquer litígios emergentes destes Termos ou dos Serviços serão submetidos aos tribunais competentes em Portugal.

17. Disposições finais

17.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em vigor.

17.2. O não exercício ou exercício tardio de qualquer direito pelo Operador não constitui renúncia a esse direito.

17.3. O Jogador não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio do Operador.

17.4. Contacto: [email protected]